Portal de Assinatura de Contrato de Serviço
Política de Privacidade
Última atualização: Dezembro 2024
1. Responsável pelo Tratamento
KIT CERVICOS, UNIPESSOAL LDA (a operar como WE53PT)
NIF: 518217566
Morada: Rua Zeca Afonso, n. 10, Loja Esquerda, 2690-395 Santa Iria de Azóia
Email: [email protected]
2. Dados Pessoais Recolhidos
No âmbito da celebração de contratos de serviço, recolhemos os seguintes dados:
| Categoria de Dados | Dados Específicos |
|---|---|
| Dados da Empresa | Nome da empresa, nome comercial, NIF, morada |
| Dados do Signatário | Nome completo, email profissional |
| Dados de Assinatura | Assinatura digital, data e hora da assinatura |
3. Finalidade e Base Legal
Base Legal: Artigo 6.º, n.º 1, alínea b) do RGPD — Execução de Contrato
Os seus dados pessoais são tratados exclusivamente para:
- Celebração e execução do contrato de serviço entre as partes
- Envio do contrato assinado para o seu email e para os nossos registos
- Cumprimento de obrigações legais e fiscais
O fornecimento dos dados é necessário para a celebração do contrato. Sem estes dados, não será possível formalizar o acordo.
4. Destinatários dos Dados
Os seus dados pessoais podem ser partilhados com:
- Google LLC (Google Workspace) — prestador de serviços de email, ao abrigo de Cláusulas Contratuais-Tipo para transferências internacionais
- Autoridades competentes — quando exigido por lei
Não vendemos, alugamos ou partilhamos os seus dados para fins de marketing.
5. Prazo de Conservação
Os dados do contrato assinado serão conservados durante:
- 10 anos após o término do contrato, para cumprimento de obrigações fiscais e legais
- Período adicional se necessário para defesa de direitos em processos judiciais
6. Os Seus Direitos
Nos termos do RGPD, tem direito a:
- Acesso — obter confirmação e cópia dos seus dados pessoais
- Retificação — corrigir dados inexatos ou incompletos
- Apagamento — solicitar a eliminação dos dados (quando aplicável)
- Limitação — restringir o tratamento em certas circunstâncias
- Portabilidade — receber os dados num formato estruturado
- Oposição — opor-se ao tratamento em determinadas situações
Para exercer qualquer destes direitos, contacte-nos através de [email protected].
7. Direito de Reclamação
Se considerar que o tratamento dos seus dados viola o RGPD, tem o direito de apresentar reclamação junto da autoridade de controlo:
Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD)
Av. D. Carlos I, 134 - 1.º, 1200-651 Lisboa
Website: www.cnpd.pt
8. Segurança dos Dados
Implementamos medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os seus dados, incluindo:
- Encriptação TLS nas comunicações por email
- Controlos de acesso restritos
- Utilização de fornecedores certificados (Google Workspace)
9. Alterações a esta Política
Reservamo-nos o direito de atualizar esta política. Quaisquer alterações significativas serão comunicadas através do nosso website.
Voltar ao Contrato